PEC 446/1997

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

19/02/1997

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

CONSTITUINDO, TAMBEM, CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A EDIÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS, A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS, A TRANSFERENCIA, A DEMISSÃO E A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES, DURANTE O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS OU PROPORCIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, EDIÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, VENCIMENTO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMISSÃO, TRANFERENCIA, DISPENSA, AUSENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 97 PAG 5591 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC 446/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.

10/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

10/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 97 PAG 5591 COL 02.

10/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

03/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0248 COL 01.

17/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOÃO HENRIQUE.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

11/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CEZAR SCHIRMER.

21/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido parecer do Relator.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cezar Schirmer

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Vicente Arruda.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso e Dep. Vicente Arruda).

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Marcelo Ortiz

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/04/03, Letra A.

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento da PEC 446/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 73

11/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 446/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/1997

DESPACHO A CCJR.

PEC 446/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 446/1997

Parecer do Relator

24/03/2003

Cezar Schirmer

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 446/1997

Parecer de Comissão

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.

PEC 446/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 33/2003 => INC 1194/2000

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Gonzaga Patriota

Requer o desarquivamento de proposições.