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PL 4955/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bornhausen - DEM/SC 31/03/2009
Ementa
Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Explicação da Ementa
Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
Indexação
Alteração, normas, transferência, União, recursos financeiros, Defesa Civil,  caracterização, calamidade pública, situação de emergência, edição, Decreto, ato declaratório, apresentação, documentação, Ministério da Integração Nacional, ocorrência, vício, falsificação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, devolução, repasse, recursos públicos, notificação, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2009 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4955/2009 (1)
PL 5404/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
01/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4501/2009, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4.955/09."
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12773 COL 01.
17/04/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
30/04/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
04/05/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5404/2009.
19/08/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
24/08/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
01/12/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Valtenir Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, e do PL 5404/2009, apensado, na forma do substitutivo.
02/12/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
04/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
18/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Valverde).
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator Substituto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, e do PL 5404/2009, apensado, na forma do substitutivo.
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. Zequinha Marinho
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5404/2009 apensada.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12864 COL 01, Letra A.
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lira Maia.
23/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-573/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01.
10/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5404/2009 apensada.
02/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57136 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4955/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2009 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4955/2009    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 4955/2009 Parecer do Relator 01/12/2009 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, e do PL 5404/2009, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CINDRA => PL 4955/2009 Substitutivo 01/12/2009 Valtenir Pereira
PRL 2 CINDRA => PL 4955/2009 Parecer do Relator 24/03/2010 Zequinha Marinho Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, e do PL 5404/2009, apensado, na forma do substitutivo.
PAR 1 CINDRA => PL 4955/2009 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, e do PL 5404/2009, apensado, na forma do substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 4955/2009 Parecer do Relator 13/03/2013 José Guimarães Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PAR 1 CFT => PL 4955/2009 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PL 4955/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4501/2009 => PL 4955/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/04/2009 Paulo Bornhausen Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4.955/09.
REQ 573/2011 => PL 2259/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Paulo Bornhausen Requer o desarquivamento de proposições.