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PL 297/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 04/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Alto Horizonte (GO), Amaralina (GO),  Bonópolis (GO), Campinaçu (GO), Campinorte (GO), Campos Verdes (GO), Crixás (GO), Estrela do Norte (GO), Formoso (GO), Mara Rosa (GO), Minaçu (GO), Montividiu do Norte (GO), Mozarlândia (GO), Mundo Novo (GO), Mutunópolis (GO), Niquelândia (GO), Nova Crixás (GO), Nova Iguaçu de Goiás (GO), Novo Planalto (GO), Porangatu (GO), Santa Tereza de Goiás (GO), Santa Terezinha de Goiás (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Trombas (GO), Uirapuru (GO), Uruaçu (GO), Goiás, recursos públicos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 297/2019 (1)
PL 993/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 21/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela rejeição deste, e do PL 993/2019, apensado.


14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 297/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte".
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 323.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-993/2019.
28/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM)
29/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Capitão Alberto Neto
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela rejeição deste, e do PL 993/2019, apensado.
29/05/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Vista ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
04/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado José Ricardo.
14/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por unanimidade o Parecer
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
21/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-993/2019 apensada.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 559, Letra A.
19/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
08/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 297/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 297/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 297/2019 Parecer do Relator 21/05/2019 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela rejeição deste, e do PL 993/2019, apensado.
PAR 1 CINDRA => PL 297/2019 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela rejeição deste, e do PL 993/2019, apensado.