PL 2550/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 272/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/03/2000

Ementa

Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

Explicação da Ementa

Visa a transferência para o Tesouro Nacional das ações não reclamadas no prazo determinado; exige que as empresas realizem uma "chamada pública" para complementação cadastral dos acionistas e aplicando tais normas aos recursos depositados no Banco do Brasil de bens de alemães, japoneses e italianos para garantir o pagamento de indenização.

Indexação

Direitos, acionista, ações ordinárias, ações preferenciais, emissão, sociedade anônima de capital aberto, inexistência, identificação, possibilidade, reclamação, participação acionária, exigência, empresa, atualização, cadastro, chamada pública, proprietário,
decurso de prazo, transferência, Tesouro Nacional, ações, dividendos, titular, ausência, prescrição, recolhimento, controle, União Federal, emitente, destinação, abatimento, dívida pública mobiliária, prazo, requerimento, restituição, valor, depósito, Banco do Brasil, bens, cidadão, país estrangeiro, Alemanha, Italia, Japão, pagamento, indenização, vítima, agressão, brasileiros, estrangeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2000

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

20/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PÁG 11425 COL 01.

06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP PAULO OCTAVIO.

12/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO
OCTAVIO, COM EMENDAS, E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

23/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO, COM EMENDAS E, CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 2550-A/00).
DCD 24/08/2000 PÁG 45648 COL 01.

30/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

26/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP RODRIGO MAIA.

27/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, da emenda apresentada na comissão de Eonomia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC.

15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

20/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Berzoini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Berzoini
(PL. 2550-B/00).

30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/01 PÁG 41383 COL 02, Letra B, Parcial.

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães

06/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães

03/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão.

07/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/10/2003

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães

17/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator.

31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/09/05 PÁG 44193 COL 02, Letra C.

15/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)

22/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

23/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1835/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

23/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

05/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

09/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/523/05.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2550/2000 Emendas apresentadas

PL 2550/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2000

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 2550/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2550/2000

Parecer do Relator

03/10/2003

Paulo Magalhães

SBT 1 CCJR => PL 2550/2000

Substitutivo

06/10/2003

Paulo Magalhães

O Congresso Nacuional decreta;

CVO 1 CCJC => PL 2550/2000

Complementação de Voto

17/02/2004

Paulo Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 2550/2000

Parecer de Comissão

31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator.

RDF 1 CCJC => PL 2550/2000

Redação Final

29/09/2005

Darci Coelho

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2550/2000

Parecer do Relator

24/05/2000

Paulo Octávio

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO
OCTAVIO, COM EMENDAS, E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

PAR 1 CDEICS => PL 2550/2000

Parecer de Comissão

05/02/2002

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2550/2000

Parecer do Relator

09/08/2001

Rodrigo Maia

VTS 14/2001 CFT => PL 2550/2000

Voto em Separado

29/08/2001

Ricardo Berzoini

Voto em Separado contrário ao PL 2550-A DE 2000 que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto

PAR 1 CFT => PL 2550/2000

Parecer de Comissão

05/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação