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PL 4457/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6811/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 04/12/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, terras, zona rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Deferido  o Requerimento n. 5.111/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.111/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.457, de 2008 ao Projeto de Lei n. 6.811, de 2010, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3811 COL 02.
13/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
06/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
05/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)
18/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 642/2011, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-642/2011.
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
06/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Roberto Santiago.
05/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Assis Melo.
28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5111/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 4457/2008, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural" ao PL 6811/2010 (do Senado Federal) que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica"".
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido  o Requerimento n. 5.111/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.111/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.457, de 2008 ao Projeto de Lei n. 6.811, de 2010, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 92/12 - COPER solicitando a apensação do PL 4457/08 ao de nº 6811/10.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6811/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4457/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 Deferido  o Requerimento n. 5.111/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.111/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.457, de 2008 ao Projeto de Lei n. 6.811, de 2010, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
PL 4457/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 642/2011 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Paulo Abi-Ackel Solicita, o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 5111/2012 => PL 4457/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 26/04/2012 André Figueiredo Requer a tramitação conjunta do PL 4457/2008, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural" ao PL 6811/2010 (do Senado Federal) que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica".