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PL 3190/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 401/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PSDB/RJ 07/06/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Responsabiliza os diretores, assessores e dirigentes sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do movimento grevista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2001 Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 20/06/00 PÁG 33109 COL 02.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apense-se ao PL-401/1991.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
20/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5033/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.

".
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.033/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.504/2012 ao PL n. 3.190/2000. Publique-se. Oficie-se.".
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.