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PL 3190/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 401/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PSDB/RJ 07/06/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Responsabiliza os diretores, assessores e dirigentes sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do movimento grevista.
Indexação
Alteração, Lei de Greve, competência, responsabilidade, entidades sindicais, associação profissional, dirigente sindical, ato ilícito, crime, greve, abuso, violência, período, preparação, paralisação, proibição, liberdade de locomoção, piquete, prisão em flagrante, autorização, autoridade policial, inquérito policial, sindicalista, diretor, assessor, sindicato, responsabilidade civil, responsabilidade penal, prejuízo, moral, danos materiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2001 Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 20/06/00 PÁG 33109 COL 02.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apense-se ao PL-401/1991.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
20/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5033/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.

".
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.033/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.504/2012 ao PL n. 3.190/2000. Publique-se. Oficie-se.".
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3190/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
01/06/2001 Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
PL 3190/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5033/2012 => PL 3190/2000 Requerimento de Apensação 20/04/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.