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PL 6860/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6609/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 24/02/2010
Ementa
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009
Apensados
Apensados ao PL 6860/2010 (1)
PL 5592/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). DCD de 25/02/10 PAG 4655 COL 01.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6609/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8637 COL 01.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5592/2013.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009