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PL 7017/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10763/2003
Origem: PLS 116/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) 19/06/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Explicação da Ementa
Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, progressão, regime penitenciário, condenado, reparação, danos, devolução, benefício, aumento, pena de reclusão, corrupção passiva, corrupção ativa, servidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7017/2002 (3)
PL 925/1999 (2), PL 5112/2001, PL 3961/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.
Apense-se a este o PL-925/1999.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26 06 02 PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27 06 02 PÁG 33208 COL 02.
16/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
15/05/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs  nºs:  6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ;  7.134/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências"  à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999,  apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000,  apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
Aprovado o Projeto de Lei
Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.
   (PL 7.017-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7017/2002    Emendas apresentadas
PL 7017/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 7017/2002 Substitutivo 17/06/2003 Juíza Denise Frossard Substitutivo da relatora.
PRL 1 CCJC => PL 7017/2002 Parecer do Relator 17/06/2003 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 7017/2002 Parecer de Comissão 08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999,  apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000,  apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
CVO 1 CCJC => PL 7017/2002 Complementação de Voto 08/07/2003 Juíza Denise Frossard Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999,  apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000,  apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
PL 7017/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 753/2003 => PL 7017/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/05/2003 Líderes Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017 / 02.
REQ 774/2003 => PL 7017/2002 Requerimento 14/05/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Requer que sejam despachados à CCJR, com a maior urgência, para apreciação, os PLs nºs 7017/02, 7018/02, 7130/02, 7131/02 e 7134/02. E, também, solicita o desarquivamento do PL nº 3206/00.