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PL 582/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3885/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA, Fred Costa - PATRIOTA/MG 24/02/2021
Ementa
Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 582/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal".
02/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 355/2021, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Celso Sabino PSDB, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 582, de 2021".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 355/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 498/2021, pelos Deputados Celso Sabino (PSDB/PA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 476.