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REP 25/2014
Representação
Situação:
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 59/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido da Social Democracia Brasileira, Partido Popular Socialista, Democratas 07/04/2014
Ementa
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2014 Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 25/2014, pelos Partido da Social Democracia Brasileira e outros, que: "Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação 'Lava Jato', representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD do dia 07/04/14.
09/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do Processo nº 13/2014, Representação nº 25/2014.
• Sorteio da lista tríplice para escolha do relator. Foram sorteados os deputados: Júlio Delgado PSB/MG, Renzo Braz PP/MG e Roberto Teixeira PP/PE. Designado o Dep. Júlio Delgado como relator.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência exarada no REC 278/2014: "DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: ....”Assim, indefiro o Recurso apresentado para manter a decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na questão de ordem formulada pelo Deputado Zé Geraldo em razão do dia 09 e abril corrente."
22/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação.
• Os Deputados Zé Geraldo e José Carlos Araújo solicitaram vista do Processo.
29/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão e votação do Parecer Preliminar.
• Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação. Unanimidade de 13 votos.
13/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificado o Deputado André Vargas por meio do Diário Oficial da União, seção 2, pág.63.
14/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início da contagem do prazo de 10 dias úteis para a apresentação da defesa escrita, encerrando-se no dia 27/05/14.
• O Deputado André Vargas solicitou 02 (dois) dias de prorrogação para a entrega de sua defesa escrita.
15/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Concedido 01 (um) dia de prorrogação para a entrega da defesa escrita.
28/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• O advogado Dr. Michel Saliba protocolou, neste Conselho, a defesa escrita do Deputado André Vargas.
05/08/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer do relator, Deputado Júlio Delgado.
• Vista conjunta solicitada pelos Deputados Sibá Machado, Zé Geraldo, Izalci e Rosane Ferreira.
20/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 197/2014 , do  Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  Deputado Ricardo Izar, solicitando a a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 13/14, referente à Representação n. 25/14 em desfavor do Deputado André Vargas.
• Despacho exarado ao  Ofício n. 197/2014, do  Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
DCD de 21/08/14, PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO.
20/08/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovado, por unanimidade, o parecer do Deputado Júlio Delgado pela perda do mandato.
27/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 321/2014, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Recorre da  decisão proferida pelo  Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.".
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso n. 321/2014: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
DCD de 29/08/14 PÁG 196 COL 01.
12/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 125/2014, do Dep. Vicente Cândido, Presidente da CCJC, que encaminha os autos da Representação n. 25/2014 à Mesa.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 25/2014 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 321/2014, publicados no DCD de 19/11/14, PÁG 03 COL 01, Letra A - Suplemento AO 175. VOL I/II.
10/12/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2014 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ***Aprovado o Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25 /2014.
• Discussão, em turno único, da Representação nº 25 de 2014 (EXTRAPAUTA).
• Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar feita pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
• Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania feita pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ).
• Exposição da defesa do Dep. André Vargas feita pelo Dep. Eurico Júnior (PV-RJ).
• Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366.
DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.
• Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
• Promulgada a Resolução nº 59 de 2014, que declara a perda do mandato do Dep. André Vargas por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DCD de 11/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento.