REP 25/2014 | |||||||||||||||||||||||
Representação | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 59/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Partido da Social Democracia Brasileira, Partido Popular Socialista, Democratas | 07/04/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Representação n. 25/2014, pelos Partido da Social Democracia Brasileira e outros, que: "Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação 'Lava Jato', representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores". | ||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação no DCD do dia 07/04/14. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Instauração do Processo nº 13/2014, Representação nº 25/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Sorteio da lista tríplice para escolha do relator. Foram sorteados os deputados: Júlio Delgado PSB/MG, Renzo Braz PP/MG e Roberto Teixeira PP/PE. Designado o Dep. Júlio Delgado como relator. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência exarada no REC 278/2014: "DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: ....”Assim, indefiro o Recurso apresentado para manter a decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na questão de ordem formulada pelo Deputado Zé Geraldo em razão do dia 09 e abril corrente." | ||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação. | ||||||||||||||||||||||
• | Os Deputados Zé Geraldo e José Carlos Araújo solicitaram vista do Processo. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão e votação do Parecer Preliminar. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação. Unanimidade de 13 votos. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Notificado o Deputado André Vargas por meio do Diário Oficial da União, seção 2, pág.63. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Início da contagem do prazo de 10 dias úteis para a apresentação da defesa escrita, encerrando-se no dia 27/05/14. | ||||||||||||||||||||||
• | O Deputado André Vargas solicitou 02 (dois) dias de prorrogação para a entrega de sua defesa escrita. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Concedido 01 (um) dia de prorrogação para a entrega da defesa escrita. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | O advogado Dr. Michel Saliba protocolou, neste Conselho, a defesa escrita do Deputado André Vargas. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do relator, Deputado Júlio Delgado. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta solicitada pelos Deputados Sibá Machado, Zé Geraldo, Izalci e Rosane Ferreira. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 197/2014 , do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, solicitando a a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 13/14, referente à Representação n. 25/14 em desfavor do Deputado André Vargas. | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício n. 197/2014, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, conforme o seguinte teor: "Publique-se". DCD de 21/08/14, PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO. |
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20/08/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o parecer do Deputado Júlio Delgado pela perda do mandato. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 321/2014, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.". | ||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Recurso n. 321/2014: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania." DCD de 29/08/14 PÁG 196 COL 01. |
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12/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 125/2014, do Dep. Vicente Cândido, Presidente da CCJC, que encaminha os autos da Representação n. 25/2014 à Mesa. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II. |
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18/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 25/2014 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 321/2014, publicados no DCD de 19/11/14, PÁG 03 COL 01, Letra A - Suplemento AO 175. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | ***Aprovado o Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25 /2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, da Representação nº 25 de 2014 (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar feita pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania feita pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Exposição da defesa do Dep. André Vargas feita pelo Dep. Eurico Júnior (PV-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366. DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01. |
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• | Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Promulgada a Resolução nº 59 de 2014, que declara a perda do mandato do Dep. André Vargas por conduta incompatível com o decoro parlamentar. DCD de 11/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento. |
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