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PL 5192/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 187/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 05/05/2016
Ementa
Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Indexação
Critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto (administração),, atividade, reciclagem, percentual, aplicação, educação e formação profissional, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2101/2011e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5192/2016 (22)
PL 2101/2011 (21), PL 2215/2011 (19), PL 2355/2011 (15), PL 2380/2011, PL 2909/2011 (6), PL 7127/2014, PL 4545/2019 (1), PL 5942/2019, PL 1780/2021, PL 1450/2022, PL 2470/2022, PL 5646/2013, PL 635/2015 (4), PL 4861/2019 (2), PL 1094/2023 (1), PL 3884/2023, PL 2951/2022, PL 11137/2018, PL 6887/2013 (1), PL 3776/2019, PL 11102/2018, PL 5885/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 591/2016, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem".
05/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5192/2016, pelo Senado Federal, que: "Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem".
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2101/2011e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2101/2011.
20/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à(ao) CFT tendo em vista haver parecer ao PL 2101/11, apensado: da CMADS, pela aprovação dos de nºs 2101/11, 2355/11, 6887/13, 5646/13 e 635/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2215/11, 2380/11, 2909/11 e 7127/14, apensados (relator: DEP. EDUARDO BOLSONARO); e da CDEIC, pela aprovação dos de nºs 2355/11, 6887/13, 2380/11, 2909/11, 5646/13, 635/15 e 7127/14, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 2101/11 e 2215/11, apensados, (relator: DEP. MAURO PEREIRA).
20/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2215/2011, PL-2355/2011, PL-2380/2011, PL-2909/2011, PL-5646/2013, PL-6887/2013, PL-7127/2014, PL-635/2015, PL-2101/2011 apensadas.
20/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 47 COL 01.
30/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
13/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8229/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016".
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.229/2018, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.229/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.535/2017 do Projeto de Lei n. 2.215/2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.192/2016. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2017: à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 401/2018, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PL nº 5.192, de 2016".
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Min. Fazenda
14/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1912/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2022, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5192/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2101/2011e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5192/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 401/2018 CFT => PL 5192/2016 Requerimento 17/04/2018 Helder Salomão Requer solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PL nº 5.192, de 2016.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8229/2018 => PL 5192/2016 Requerimento de Desapensação 13/03/2018 Carlos Gomes Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016.
REQ 1912/2023 Requerimento de Desapensação 12/06/2023 Carlos Gomes Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2022, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016.