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PL 1362/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6296/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Melo - PCdoB/RS 17/05/2011
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2013 Deferido o Requerimento n. 8601/2013, conforme despacho do  seguinte  teor: “Defiro  o    pedido  contido no      Requerimento n. 8.601/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142,    caput,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  n. 1.362/2011 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 11/06/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação parcial, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1362/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24159 COL 02.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
26/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
11/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação parcial, com substitutivo.
12/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2012)
26/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8601/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6296 de 2013 seja apensado ao Projeto de Lei nº 1362 de 2011".
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8601/2013, conforme despacho do  seguinte  teor: “Defiro  o    pedido  contido no      Requerimento n. 8.601/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142,    caput,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  n. 1.362/2011 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 194/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1362/11
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP