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PL 424/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paes Landim - PFL/PI |
19/03/2003 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve). |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas e critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve; define as situações que constituem abuso do direito de greve, possibilita a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos servidores públicos civis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Greve, obrigatoriedade, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo de trabalho, decisão judicial, Justiça do Trabalho, pagamento, período, greve, retorno, trabalho, abuso de direito, paralisação, atividade essencial, invasão, danos, bens imóveis, bens públicos, patrimônio, empregador, utilização, arma de fogo, ofensa, agressão, perturbação, ordem pública, despedida, justa causa, grevista, responsabilidade, Ministério Público, julgamento, abuso, aplicação, legislação, servidor público civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 424/2003 (12) |
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PL 1418/2003 (2), PL 3879/2004, PL 5069/2009; PL 7350/2006; PL 7051/2010; PL 7295/2010; PL 8010/2010; PL 3229/2012 (1), PL 488/2015; PL 3262/2012; PL 7395/2014; PL 6334/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI). |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-401/1991. DCD 15 04 03 PÁG 14642 COL 02. |
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15/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14642 COL 02. |
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16/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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06/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 424/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2003 |
Apense-se ao PL-401/1991. DCD 15 04 03 PÁG 14642 COL 02. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 424/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 424/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Aroldo Cedraz |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ. |
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PAR 1 CREDN => PL 424/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CTASP => PL 424/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos os PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
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PRV 1 CTASP => PL 424/2003 |
Parecer Vencedor |
31/01/2023 |
Laercio Oliveira |
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[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
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