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PL 684/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/04/1999
Ementa
Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, manutenção, enfermeiro, nível superior, quadro de pessoal, exigência, presença, local, horário, atendimento, paciente, doente, emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 684/1999 (1)
PL 6332/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PRJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23403 COL 02.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
10/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN,  PARA REEXAMINAR PARECER.
07/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Lídia Quinan, pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6332/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL-6332/2002 a esta.
07/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Lidia Quinan
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6332/2002.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6332/2002 apensada.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 684/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 684/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 684/1999 Substitutivo 07/05/2002 Lidia Quinan
PRL 1 CSSF => PL 684/1999 Parecer do Relator 07/05/2002 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6332/2002.
CVO 1 CSSF => PL 684/1999 Complementação de Voto 11/12/2002 Lidia Quinan Complementação de voto.
PAR 1 CSSF => PL 684/1999 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6332/2002.