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REQ 242/2002 => PLP 347/2002
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 347/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Líderes 10/12/2002
Ementa
Requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento
SIM: 282; NÃO: 05; ABST: 01; TOTAL: 288.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento
SIM: 282; NÃO: 05; ABST: 01; TOTAL: 288.