PL 5829/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14300/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Câmara - REPUBLIC/AM

05/11/2019

Ementa

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial criada para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (63)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM), que: "Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.

NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 81.

18/11/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

19/11/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)

20/11/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

02/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.

05/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)

16/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.

19/12/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.

19/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2756/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019".

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2756/2020.

•

Aprovado requerimento n. 2756/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário".

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

19/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

29/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".

31/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fernando Monteiro que requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

05/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

07/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 705/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata".

19/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

20/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021

Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

04/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 5.829/2019 para distribuí-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste.

•

À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste.

•

À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste.

04/05/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução à CCP

05/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 946/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 5829/2019.
".

•

Apresentação do Requerimento n. 952/2021, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do PL 2215/2020, apensado a PL 6878/2017, para apensá-lo ao PL 5829/2019".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020.

•

Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

06/05/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".

11/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP, para criação de Comissão Especial.

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1125/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1894/2021 ao PL 5829/2019".

25/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2021.

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

25/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.125/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

02/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".

05/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP).

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2019 e dos PL's nºs 2215/2020 e 1894/2021, apensados, na forma do Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 59.

•

As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 34, 35, 58 e 59 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 27 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PATRIOTA: Emenda de Plenário 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque de parte da Emenda de Plenário n.º 22, oferecida ao PL n. 5.829, de 2019, que altera o art. 22 do Substitutivo oferecido àquela proposição. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 43 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: Bloco PSL (PL): Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 48 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 14: Bloco PSL (PL): destaque de bancada para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 52 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator. (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 15: Bloco PSL (PODEMOS): Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: PSB: Destaque do art. 22, constante da Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.

•

Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.

•

Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.

•

Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.

•

Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3.

•

Aprovadas as Emendas de Redação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-A/2019).

18/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.215/2020 e 1.894/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/8/2021 - 13h55 - 91ª Sessão).

18/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1047/2021/SGM-P.

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.012/2021, conforme o seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.012/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.829/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5829/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”".

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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 946, Letra B.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Discussão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, em turno único (EXTRAPAUTA).

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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.

16/12/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

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Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4, e pela rejeição das demais.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único.

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Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.

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Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

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Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),

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A matéria vai à sanção (PL 5.829-C/2019).

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 254/2021/PS-GSE.

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Remessa do Ofício nº 255/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Autos à Seção de Autógrafos.

06/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.

16/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 336/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.