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PL 6680/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 07/05/2002
Ementa
Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado
Explicação da Ementa
Determina que o Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional o Mapa da Exclusão Social, como parte integrante da prestação de contas anual.
Indexação
Competência, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, mapa, exclusão social, diagnóstico, Região, Estados, indicação, atividade social, expectativa, vida, renda per capita, desemprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, população carente, reforma agrária, segurança, polícia, classificação, crime hediondo, crime comum, orçamento, plano plurianual, ajuste, natureza social, crime de responsabilidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
04/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 365/2003, pelo Dep. Eduardo Campos
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 365/2003 do Sr. Eduardo Campos que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.680, que estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designada Relatora, Dep. Selma Schons
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
09/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas.
Complementação de voto.
09/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
14/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rogério Silva
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação deste, com emendas.
16/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicacão dos  pareceres da CSSF e CDUI. Pendente do parecer da CCJR. (PL 6680-A/02)
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
Encerrada a Discussão
Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Dep. Beto Alburquerque (e outros).
Designada Relatora, Dep. Selma Schons, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Selma Schons, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.
Designado Relator, Dep. Rogério Silva, para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, pela aprovação desta.
Designado Relator Dep. Maurício Quintella Lessa para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado o Requerimento dos Srs. Relatores que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre este Projeto.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Prejudicados este Projeto e as demais Emendas a ele apresentadas.
Votação da Redação Final
Aprovada Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Dep. Eduardo Campos.
Aprovada Emenda de Redação nº 2, oferecida pelo Dep. Eduardo Campos (e outro).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 6.680-B/02)
DCD 03/07/03, PÁG 30706 COL 01.
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1390/03.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6680/2002    Emendas apresentadas
PL 6680/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6680/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 6680/2002 Parecer às Emendas de Plenário 02/07/2003 Maurício Quintella Lessa Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6680/2002 Parecer do Relator 14/04/2003 Rogério Silva Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação deste.
PAR 1 CDU => PL 6680/2002 Parecer de Comissão 16/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação deste.
PRR 1 CDU => PL 6680/2002 Parecer Reformulado 30/04/2003 Rogério Silva Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
PEP 1 CDU => PL 6680/2002 Parecer às Emendas de Plenário 02/07/2003 Rogério Silva Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, pela aprovação desta.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6680/2002 Parecer do Relator 09/04/2003 Selma Schons Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 6680/2002 Parecer de Comissão 09/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas..
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CSSF => PL 6680/2002 Complementação de Voto 09/04/2003 Selma Schons Complementação de voto.
PEP 1 CSSF => PL 6680/2002 Parecer às Emendas de Plenário 02/07/2003 Selma Schons Parecer Proferido em Plenário, Dep. Selma Schons, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6680/2002 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2003 Maurício Quintella Lessa Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
PL 6680/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2003 => PL 2205/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eduardo Campos Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 365/2003 => PL 6680/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/03/2003 Eduardo Campos Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.680, que estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
REQ 817/2003 => PL 6680/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2003 Eduardo Campos Requer a inclusão na OD do PL nº 6.680/02.