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PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2186/2019
Origem: PLS 430/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR 26/12/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Indexação
Obrigatoriedade, Banheiro familiar, Fraldário, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Edifício público, Edifício privado, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-2186/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018) (1)
PL 607/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1381/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2018, de autoria do Senador Telmário Mota, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edificios públicos ou privados destinados ao uso coletivo".
26/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 6236/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2186/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
27/02/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-607/2024.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-2186/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)