TRANSFORMADO NA LEI 8884/94. DOFC 13 06 94 PAG 8438 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 452/94-PE E 173/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 94 PAG 8445 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2116 COL 01.
| PL 3712/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8884/1994 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 213/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/04/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CADE, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE CONDUZAM A CESSAÇÃO DE PRATICAS DE MONOPOLIO OU TRUSTE). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS). | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DECISÃO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, (SNDE), APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, REQUISIÇÃO, PROCURADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, DOAÇÃO. COMPETENCIA, (SNDE), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLITICA, DEFESA, CONCORRENCIA, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, REMESSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),, RESPOSTA, CONSULTA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, REVISÃO, EXECUTIVO, DECISÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, DEFESA, CONCORRENCIA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, GRUPO ECONOMICO, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, EFEITO, TERRITORIO NACIONAL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), FACULTATIVIDADE, PRELIMINAR, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, EMISSÃO, PARECER, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, (CADE), APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, INFRATOR, COMPROMISSO, CESSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, MULTA, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ATUAÇÃO, MERCADO. INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, (CADE), NIVEL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, ORDEM ECONOMICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8884/94. DOFC 13 06 94 PAG 8438 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 452/94-PE E 173/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 94 PAG 8445 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2116 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 05 93 PÁG 9627 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CEIC, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 23 04 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 30 04 03. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 93. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 93. QUARTA SESSÃO: 05 05 93. QUINTA SESSÃO: 06 05 93. PRAZO NA CAMARA: 07 06 93. DCN1 30 04 93 PAG 8474 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | FORAM APRESENTADAS 20 EMENDAS: 01 A 04 PELO DEP NELSON TRAD; 05 E 06 PELO DEP VITAL DO REGO; 07 PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA; 08 PELO DEP CYRO GARCIA; 09 PELO DEP ERNESTO GRADELLA E 10 A 20 PELO DEP GERALDO ALCKMIN. DCN1 07 05 93 PAG 9158 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP OSVALDO MELO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JACKSON PEREIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9314 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1993 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9313 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. (PL. 3712-A/93). DCN1 13 05 93 PAG 9627 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA COM SUBEMENDAS AS EMENDAS DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO, CONTRA O VOTO DO DEP HELIO BICUDO. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDAS E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 20, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FRANCISCO DORNELLES, PAULO MANDARINO, GEDDEL VIEIRA LIMA, JOSE LOURENÇO, PEDRO NOVAIS, JOSE FALCÃO, BASILIO FILLANI, DELFIN NETTO E FELIX MENDONÇA. DCN1 29 05 93 PAG 11193 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3712-B/93. DCN1 12 06 93 PAG 12345 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA E ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12620 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15810 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, CCJR E CTASP; PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3712-C/93. DCN1 07 09 93 PAG 18468 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 30 06 93 PAG 13950 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF TP 108/93, CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 03 08 93 PAG 15164 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/1993 | CDCMAM (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 05 08 93 PAG 15574 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 93 PAG 16185 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17458 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 21/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FABIO FELDMANN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM (AUDIENCIA), QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. CONCEDIDO PRAZO DE 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DO PARECER DA CDCMAM. DCN1 10 03 94 PAG 3355 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/1994 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP GERMANO RIGOTTO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EDEN PEDROSO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUERIMENTO POR TRATAR-SE DE MATERIA COM PRAZO CONSTITUCIONAL. INDEFERIDO O REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP JOSE FORTUNATTI, ISRAEL PINHEIRO FILHO, LUIS SALOMÃO, CARLOS SANTANA, HELIO ROSAS, ERNESTO GRADELLA E ROBERTO FRANCA. DESIGNAÇÃO DO DEP FABIO FELDMANN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO AO PARECER DO RELATOR DA CEIC, DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO AO PARECER DO RELATOR DA CDCMAM, DEP FABIO FELDMANN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP MARCELINO ROMANO MANCHADO, LIDER DO PPR, SOLICITNADO O DESMEMBRAMENTO DESTE PROJETO EM DUAS PROPOSIÇÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 29; NÃO - 229; ABST - 03; TOTAL - 261. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DAS CDCMAM E CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELOS RELATORES, DEP FABIO FELDMANN, JOSE CARLOS ALELUIA E NELSON MARQUEZELLI. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3712-D/93. DCN1 08 06 94 PAG 8988 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/94. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM 381/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8884/94. DOFC 13 06 94 PAG 8438 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 452/94-PE E 173/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 94 PAG 8445 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2116 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 173/94-CN. DCN 30 06 94 PAG 2488 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOÃO ROCHA, EDUARDO SUPLICY E MANSUETO DE LAVOR. DEPUTADOS: JOSE CARLOS ALELUIA, FABIO FELDMANN E NELSON MARQUEZELLI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 08 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 08 94. DCN1 30 06 94 PAG 2513 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||||