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PL 7681/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 181/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 19/12/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.681/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 14/07/10 PÁG 33464 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 641/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2135, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 181, de 2005, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/01/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
06/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/02/07 PÁG 3356 COL 01.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Giacobo (PR-PR).
DCD de 07/02/07 PÁG 3395 COL 01.
28/02/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
01/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do PRL 1 CDU, pela Dep. Manuela D'ávila
• Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.
18/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para alteração do parecer.
28/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
13/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Ademir Camilo
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Amin.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pela Dep. Angela Amin
• Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Angela Amin (PP-SC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Angela Amin
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer Vencedor, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.
21/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/02/08, PÁG 5147 COL 01, Letra A.
27/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
02/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Andre Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Aguardando designação de novo relator, em razão da saída do relator anterior, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR).
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
15/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Nelson Goetten
16/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
22/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Nelson Goetten
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de ofício.
21/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de ofício.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de ofício.
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
31/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
31/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
07/07/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia, pela aprovação.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 456/2010 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 456/10, da CDEIC, comunicando que o PL 7681/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDU e CDEIC.
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.681/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 14/07/10 PÁG 33464 COL 01.
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício nº 1077/10/SGM/P de 13/07/10 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
03/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
02/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09".
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
25/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da Legislação Orçamentária.
12/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n.  2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n.  2.830/2011, PL n.  2.831/2011, PL n.  3.071/2011, PL n.  3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL  n. 4.716/2001, PL n.  508/2003, PL n.  1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n.  7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n.  4.470/2008, PL n.  5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n.  7.763/2010, PL n.  739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n.  156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n.  350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
21/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 02/10/15 PÁG 318 COL 01, Letra B.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2015)..
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 641/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.