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PL 3805/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9079/1995
Origem: MSC 257/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/06/1993
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITORIA.
Explicação da Ementa
TENDO O PROCEDIMENTO MONITORIO O OBJETIVO DE ABREVIAR O CAMINHO PARA A FORMAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO, CONTROLANDO O GERALMENTE MOROSO E CARO PROCEDIMENTO ORDINARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9079/95. DOFC 17 07 95 PAG 10465 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.
RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02.
11/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/06/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12375 COL 01.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP HELVECIO CASTELLO.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELVECIO CASTELLO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/07/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3805-A/93). DCN1 18 10 94 PAG 12787 COL 02.
19/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 19 A 26 10 94. DCN1 19 10 94 PAG 12897 COL 01.
13/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/76/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3805-B/93.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/067/95.
30/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 951/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9079/95. DOFC 17 07 95 PAG 10465 COL 01.
04/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1028/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.