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PL 4019/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 358/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE 11/08/2004
Ementa
Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.
Explicação da Ementa
Exige que o professor da educação básica tenha formação em nível superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Jorge
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apense-se a este o PL 1.918/03 e seu apensado (PL 1.932/03).
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36402 COL 01.
25/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
05/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
06/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/10/2004
15/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5303/2005.
15/03/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5303/2005, do PL 4058/2004, e do PL 1918/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 ao PL 1918/2003 da CEC, e do PL 1932/2003, apensado.
16/03/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2006)
29/03/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Chico Alencar.
20/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
22/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
23/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5303/2005, do PL 4058/2004, e do PL 1918/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 aprensetada na CEC ao PL 1918/2003 e do PL 1932/2003, apensado.
31/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4058/2004, PL-1918/2003, PL-5303/2005, PL-1932/2003 apensadas.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
16/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2006)
20/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31256 COL 02, Letra A.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5303/2005, do PL 1932/2003, com emenda, do PL 4058/2004, do PL 1918/2003, com emenda, apensados.
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36023 COL 02, Letra B.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) - Projeto de Lei nº 4.019/2004, principal, e  dos de nºs 1.918/2003, 4.058/2004 e 5.303/2005, apensados, com parecer favorável.  Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD - Projeto de Lei nº 1.932/2003, apensado, com parecer contrário.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 1932/2003, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4058/2004, PL-1918/2003, PL-5303/2005 apensadas.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 415/07/PS-GSE.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PLs nºs 1918/03 e 5303/05 deste, em função dos seus arquivamentos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.