PL 1791/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Carvalho - PT/PI

27/03/2019

Ementa

Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

29/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2019, pelo Deputado Assis Carvalho PT, que:"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 145.

17/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

26/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CTASP.

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud, com os votos contrários dos Deputados Bohn Gass e Erika Kokay.

25/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão

21/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

17/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Emenda.

28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez.

22/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n.1/2019 ofertada ao Projeto de Lei n. 1791, de 2019. ".

•

Deferido o pedido de arquivamento da Emenda nº 1/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.

26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.

16/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.

23/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne por 5 sessões.

07/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do REQ n. 48/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização".

08/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização".

08/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Coronel Meira.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Coronel Meira, a favor, e Fernanda Melchionna, contra.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Coronel Meira, em razão de acordo.

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Adriana Ventura.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Retirada a matéria de pauta, por acordo.

15/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o deputado Prof. Paulo Fernando, a favor, e a deputada Fernanda Melchionna, contra.

•

Iniciada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva.

•

Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2580/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1791, de 2019, do Sr. Deputado Assis Carvalho".

17/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Coronel Meira e Prof. Paulo Fernando. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.

05/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

06/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Foi apresentada uma emenda.

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

04/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

05/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

09/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão.

31/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

08/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.

09/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

30/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.

•

Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

29/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE.