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PLP 40/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 19/02/2019
Ementa
Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Indexação
Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), condição, requisito, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), imunidade tributária, contribuição social, seguridade social, procedimento, controle, fiscalização. _Alteração, Código Tributário Nacional, requisito, imunidade tributária, imposto, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 40/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1634/2019 , nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/19 PÁG 08.
08/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-134/2019.
30/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".
21/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 40/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1634/2019 , nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII  do RICD
04/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 40/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 40/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1634/2019 => PLP 40/2019 Requerimento de Retirada de proposição 30/05/2019 Bibo Nunes Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019.