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PL 3405/2015 => PL 358/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 358/2015
Acessória de:
PL 358/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 26/10/2015
Ementa
Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho da mulher, jornada de trabalho, critério, intervalo para repouso ou refeição, hora extra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-358/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 79 COL 01.
16/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-358/2015
30/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, com fundamento nos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Lei nº 13.467, de 2017.
18/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 94/2017, da  CMulher, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 358/2015 e de seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2017)
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/10/2017 15:45:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3405/2015 => PL 358/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-358/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/08/2017 Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, com fundamento nos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Lei nº 13.467, de 2017.
25/09/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se.