Imprimir

PL 127/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5709/1971
Origem: MSC 169/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/06/1971
Ementa
REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/1971 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 390/71 DO PODER EXECUTIVO RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 16 10 71 PAG 5892 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5709/71. DOFC 11 10 71 PAG 8201.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (12) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 06 71 PAG 1647 COL 01.
07/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
DCN1 08 06 71 PAG 1647 COL 01.
08/06/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP RELATOR DIOGO NOMURA E RELATOR SUBSTITUTO GERALDO BULHÕES.
DCN1 29 06 71 PAG 2358 COL 04.
09/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOÃO LINHARES.
DCN1 02 07 71 PAG 2443 COL 02.
09/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO. DE: 09/04/71 A 14/06/71.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06, 09 E 10 PELO DEP ALBERTO HOFFMANN; Nº 02 PELO DEP SINVAL BOAVENTURA E NºS 07 E 08 PELO DEP ADHEMAR GHISI.
DCN1 15 06 71 PAG 1883 COL 02.
• DEFERIDO OF. 05/71 DA CEIC SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 10 06 71 PAG 1739 COL 02.
11/06/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP HENRIQUE TURNER.
DCN1 20 05 72 PAG 1095 COL 04.
ERRATA: DCN1 20 05 72 PAG 1096 COL 02, ONDE SE LÊ "10 06 71" LEIA-SE "11 06 71".
11/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOÃO LINHARES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
DCN1 02 07 71 PAG 2446 COL 04.
16/06/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP ALBERTO HOFFMANN (AUDIÊNCIA).
16/06/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP DIOGO NOMURO E RELATOR SUBSTITUTO GERALDO BULHÕES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
23/06/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 13 07 71 PAG 2787 COL 01.
• RELATOR DEP TANCREDO NEVES - AVOCADO (EMENDAS DE PLENÁRIO)
24/06/1971 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04, 05 E 09 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS E APROVAÇÃO DO PARECER ÀS EMENDAS DA CAPR DE NºS 01 E 02.
24/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 05, 08, 09 E 10 E PELA INJURIDICIDADE DAS DE NºS 04, 06 E 07.
DCN1 30 07 71 PAG 3438 COL 03.
30/06/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 05 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08 E 09. OPINARAM COMO O RELATOR OS DEPS MARCELO LINHARES, HENRIQUE TURNER, PASSOS PORTO, MANOEL TAVEIRA, AROLDO CARVALHO, DIAS MENEZES, JOÃO ARRUDA, PIRES SABÓIA, JOSÉ PINHEIRO MACHADO, PEDRO COLLIN, LINS E SILVA, JOSÉ CARLOS FONSECA, ANAPOLINO DE FARIA, JOAQUIM COUTINHO, GERALDO GUEDES, PETRÔNIO FIGUEIREDO, ARNALDO PRIETO E LEÃO SAMPAIO E, COM RESTRIÇÕES, PARA APRECIAR A MATÉRIA POSTERIORMENTE EM PLENÁRIO, O DEP JOÃO MENEZES.
DCN1 30 07 71 PAG 3444 COL 02.
30/06/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09 E PELA REJEIÇÃO DEMAIS.
DCN1 29 07 71 PAG 3382 COL 01.
02/07/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 05, 08, 09 E 10, E PELA INJURIDICIDADE DAS DE NºS 04, 06 E 07; DA CRE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS; DA CAPR, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04, 05 E 09 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS E DA CE, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-A/71.
DCN1 03 07 71 PAG 2451 COL 01.
07/07/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELA DEP NINA RIBEIRO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP DAYL DE ALMEIDA DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.
DCN1 08 07 71 PAG 2620 COL 03.
15/07/1971 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELA DEP NINA RIBEIRO: DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO DA CE; DO ITEM III DO § 2º DO ART. 13 DO SUBSTITUTIVO DA CE; DO § 2º DO ART. 2º DO PL 127/71; DO ITEM III DO § 1º DO ART. 12 DO PL 127/71 E DO § 3º DO ART. 12 DOPL 127/71; PELO DEP JAIRO BRUM: DO INCISO II DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO DA CE E DA EMENDA Nº 10 DE PLENÁRIO.
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E ALBERTO HOFFMANN.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CE, RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES DO ART. 6º E DO ITEM III DO § 2º DO ART. 13 DOS SUBSTITUTIVOS DA CE. APROVAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 16 07 71 PAG 2935 COL 02.
ERRATA: DC1S 26 11 71 PAG 48 COL 04.
16/07/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 18 08 71 PAG 4029 COL 01.
19/07/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 127-B/71.
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 20 07 71 PAG 3018 COL 02.
20/07/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OF. 281/71.
03/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 335/71, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM 07 EMENDAS.
08/09/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-C/71.
DCN1 09 09 71 PAG 4731 COL 03.
08/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOÃO LINHARES (EMENDAS DO SENADO).
DC1S 26 11 71 PAG 52 COL 04.
08/09/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP ANAPOLINO DE FARIA (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 06 11 71 PAG 6480 COL 02.
08/09/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP DIOGO NOMURA.
DC1S 01 12 71 PAG 07 COL 04
09/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01 A 06 E CONTRÁRIO À DE Nº 07.
DCN1 23 11 71 PAG 7114 COL 02.
09/09/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.
SOLICITAÇÃO DO DEP MARQUES FERNANDES DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DE QUE NÃO PEDIU "VISTA" EM VIRTUDE DE O PROJETO SE ENCONTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
DCN1 06 11 71 PAG 6480 COL 03.
09/09/1971 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DO SENADO.
DC1S 01 12 71 PAG 08 COL 01
09/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF. S/Nº/71 DA CE SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO PROJETO.
DCN1 10 09 71 PAG 4780 COL 01.
09/09/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO, DA CCJ: PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE Nº DE 01 A 06 E PELA INJURIDICIDADE DA DE Nº 07; DA CRE, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS E, DA CAPR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 07. PENDENTE DO PARECER DA CE, EM AUDIÊNCIA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-D/71.
DCN1 10 09 71 PAG 4800 COL 04.
10/09/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
FALA O DEP ALBERTO HOFFMANN, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CE, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04, 05, E 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.
FALA O DEP SÍLVIO BARROS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS NINA RIBEIRO E JAIRO BRUM.
APROVADAS AS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CLÁUDIO LEITE.
APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 07.
DECLARAÇÃO DE VOTO PELO DEP JAIRO BRUM - MDB.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 11 09 71 PAG 4830 COL 02.
ERRATA: DCN1 11 09 71 PAG 4832 COL 04 (OMITIDA A APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 07 COM PARECERES DIVERGENTES)
10/09/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTÔNIO BRESOLIN.
DCN1 06 11 71 PAG 6479 COL 04.
10/09/1971 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 127-E/71.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 11 09 71 PAG 4832 COL 03.
15/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 11/71.
OFÍCIO 402/71, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5709/71. DOFC 11 10 71 PAG 8201.
15/10/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 390/71 DO PODER EXECUTIVO RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 16 10 71 PAG 5892 COL 03.
22/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 493/71, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.