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PL 823/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14275/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC, Erika Kokay - PT/DF, Jorge Solla - PT/BA, Carlos Veras - PT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, José Guimarães - PT/CE, Marília Arraes - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, José Ricardo - PT/AM, Beto Faro - PT/PA, Padre João - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Benedita da Silva - PT/RJ, Afonso Florence - PT/BA, Bohn Gass - PT/RS, Alencar Santana Braga - PT/SP e outros |
10/03/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2021 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14275/2021. DOU 24/12/21 PÁG 03 COL 01.
(MSC 729/21-PE). Promulgação em face a rejeição do veto. DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 823/2021, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que: "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)". |
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17/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 511/2021, pelos Deputados Ricardo Barros (PP/PR) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021. ". |
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30/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 511/2021. |
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31/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CFT. |
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Encaminhado à CFT. |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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31/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 656. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) |
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04/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
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18/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 823, de 2021, e de seu Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 823-A/2021). |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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09/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/2021/SGM-P. |
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27/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 491/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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16/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 453/21). DOU 17/09/21 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 24/12/21. DOU 24/12/21 PÁG 03 COL 01. |
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23/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14275/2021. DOU 24/12/21 PÁG 03 COL 01.
(MSC 729/21-PE). Promulgação em face a rejeição do veto. DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02. |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 19/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 823/2021 sancionado. |
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