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PL 6722/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/01/2010
Ementa
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2014 Decisão da Presidência: "Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.722/2010, aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da redação final, nos termos do art. 58, § 4º, combinado com o art. 194, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.837/14/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



11/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
29/01/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6722/2010, do Poder Executivo, que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências."
Apresentação da MSC 43/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do  Projeto de Lei que " Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências"."
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1109 COL 02.
03/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6179/2010, pelo Dep. Raul Henry, que "requer a apensação do PL nº 6.722, de 2010, ao PL nº 1.139, de 2007".
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6179/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6722/10 ao Projeto de Lei n. 1139/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 19/02/10 PAG 2965 COL 01.
Apensação desta proposição ao PL-1139/2007
19/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 027/10 à CEC solicitando a apensação  do PL 6722/10 ao PL 1139/07.
30/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento Nº 302/2010, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiências públicas destinadas a discutir o Projeto de Lei nº 6.722, de 2010 e outros apensados, que modificam a chamada Lei Rouanet"
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado requerimento n. 302/2010 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiências públicas destinadas a discutir o Projeto de Lei nº 6.722, de 2010 e outros apensados, que modificam a chamada Lei Rouanet.
20/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6706/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho ao PL 6722/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6706/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 11/05/10 PÁG 19224 COL 01.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7250/2010.
25/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento n. 306/2010, pelos Deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e outros, que: "Requer a realização de Seminário destinado a discutir o Projeto de Lei n.º 6.722, de 2010 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura e outros apensados".
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 306/2010 do Sr. Dr. Ubiali e outros que requer a realização de Seminário destinado a discutir o Projeto de Lei n.º 6.722, de 2010 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura e outros apensados.
27/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 295/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta das comissões de Cultura e de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura".
03/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "
'Requer que a Comissão de Cultura realize audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura.'
".
07/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que
"Requer que a Comissão de Cultura realize audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura."
13/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 10460/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita que seja convocada a Excelentíssima Sra. Marta Suplicy, Ministra de Estado da Cultura, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 6722/2010, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura".
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.722/2010, aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da redação final, nos termos do art. 58, § 4º, combinado com o art. 194, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
27/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1494/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 58, §4 e artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7250/2010 apensada.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.837/14/SGM-P.
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs  1.139/07, 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08 e 7.250/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.