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PL 132/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, preferência, utilização, pneu usado, pavimentação, recuperação, asfalto, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2017 Apense-se a este o PL 7013/17. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo, no entanto, permanecer pronta para a Ordem do dia. Esclareço ainda que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem  de distribuição prevista neste despacho:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7013/17. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo, no entanto, permanecer pronta para a Ordem do dia. Esclareço ainda que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 132/2011 (3)
PL 1680/2011; PL 7013/2017; PL 3376/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 08/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado.


18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Penna e Augusto Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Jordy.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 19/12/2012 -
Parecer do relator, Dep. Zoinho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado.


20/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado.


03/06/2014 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 132/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera a Lei n.° 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.


".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3512 COL 01. VOL IV/IV.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9498 COL 02.
01/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
11/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1680/2011.
28/07/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
08/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Vista ao Deputado Arnaldo Jordy.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Jordy).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
11/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Penna (PV-SP).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Penna e Augusto Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Jordy.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT, com a proposição PL-1680/2011 apensada.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zoinho (PR-RJ)
17/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
25/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 26/05/12 PÁG 19044 COL 01, Letra A.
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ).
Parecer do relator, Dep. Zoinho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado.
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, com a proposição PL-1680/2011 apensada.
Parecer recebido para publicação.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício P-012/2013/CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
11/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09966 COL 01, Letra B.
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 12/2013, da CVT, comunicando que o PL n. 132/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes.
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 132/2011 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.680/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 24/04/13 PÁG 12251 COL 02.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1680/2011 apensada.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Benjamin Maranhão. Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 441 COL 01, Letra C.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7013/2017.
Apense-se a este o PL 7013/17. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo, no entanto, permanecer pronta para a Ordem do dia. Esclareço ainda que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem  de distribuição prevista neste despacho:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
04/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 132/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2011 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 132/2011 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.680/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 24/04/13 PÁG 12251 COL 02.
16/03/2017 Apense-se a este o PL 7013/17. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo, no entanto, permanecer pronta para a Ordem do dia. Esclareço ainda que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem  de distribuição prevista neste despacho:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 132/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 132/2011 Parecer do Relator 19/09/2013 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 132/2011 Parecer de Comissão 03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 132/2011 Parecer do Relator 08/03/2012 Giovani Cherini Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado.
VTS 1 CMADS => PL 132/2011 Voto em Separado 28/03/2012 Arnaldo Jordy Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.
PAR 1 CMADS => PL 132/2011 Parecer de Comissão 18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Penna e Augusto Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Jordy..
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 132/2011 Parecer do Relator 19/12/2012 Zoinho Parecer do relator, Dep. Zoinho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado.
PAR 1 CVT => PL 132/2011 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Zoinho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado.
PL 132/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 76/2015 => PL 5/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Weliton Prado Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria