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PL 3936/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Pedrossian - PFL/MS 13/12/2000
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Explicação da Ementa
Destina 5% (cinco por cento), do montante da arrecadação dos concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, ao Funcab - Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01  PAG 747 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
• Encaminhado à CCP
19/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido pela CCP
20/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CREDN
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebido pela CREDN
26/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator: Dep. Lincoln Portela
07/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Jorge Wilson.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
15/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Adiada a Discussão
22/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Jorge Wilson para redigir o Parecer vencedor.
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Wilson, pela rejeição.
10/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Vencedor, Dep. Jorge Wilson, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Jorge Wilson. Apresentou voto em separado o dep. Lincoln Portela.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CREDN, pela rejeição.
PL 3936-A/00.
15/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 29 a 06.11.01.
DCD 27 10 01 Pág 53826 Col 02.
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.