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PL 3936/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Pedrossian - PFL/MS 13/12/2000
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Explicação da Ementa
Destina 5% (cinco por cento), do montante da arrecadação dos concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, ao Funcab - Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso.
Indexação
Alteração, Lei do Funcab, inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, sorteio, Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01  PAG 747 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
19/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
20/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
26/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Lincoln Portela
07/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Jorge Wilson.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
15/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
22/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Jorge Wilson para redigir o Parecer vencedor.
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Wilson, pela rejeição.
10/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Vencedor, Dep. Jorge Wilson, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Jorge Wilson. Apresentou voto em separado o dep. Lincoln Portela.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CREDN, pela rejeição.
PL 3936-A/00.
15/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 29 a 06.11.01.
DCD 27 10 01 Pág 53826 Col 02.
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3936/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3936/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 3936/2000 Voto em Separado 10/10/2001 Jorge Wilson
PRV 1 CREDN => PL 3936/2000 Parecer Vencedor 10/10/2001 Jorge Wilson Parecer do Vencedor, Dep. Jorge Wilson, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 3936/2000 Parecer de Comissão 28/02/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion