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PL 1188/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laudivio Carvalho - PMDB/MG

16/04/2015

Ementa

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1188/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências".

15/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 33 COL 01.

15/05/2015

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTASP.

18/06/2015

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)

19/06/2015

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)

01/07/2015

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2015

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação.

17/05/2016

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/08/2016

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

31/05/2017

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/08/2019

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.