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PL 190/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 09/02/2022
Ementa
Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
Indexação
Alteração, Código Penal, desconsideração, ato obsceno, exposição humana, parte superior, cintura, local público, praia, rio, piscina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.
Apensados
Apensados ao PL 190/2022 (1)
PL 413/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 09/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 190/2022, pelo Deputado Paulo Ramos  (PDT/RJ), que "Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 623
23/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-413/2022.
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 190/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 190/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 190/2022 Parecer do Relator 09/04/2024 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.