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PL 1812/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12664/2012 |
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Origem: |
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PLS 132/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE |
11/07/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. |
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Indexação |
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Segurança pública, comercialização, uniforme, distintivo, Forças Armadas, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, segurança privada, estabelecimento credenciado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 1.160/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a venda de unifonnes das Forças Armadas, dos õrgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada". |
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11/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada". |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36298 COL 02. |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1426/1999. |
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011 |
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09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação em virtude de apensações. |
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04/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3393/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011". |
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15/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5271/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal". |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.271/12, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.812/11. |
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15/05/2012 |
Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 1.812/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Aprovado o Requerimento. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.812/2011 |
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Em consequência ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09 apensados; e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao PL 1.426/99, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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A matéria vai à sanção (PL 1812-A/2011). |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática dos PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação em Plenário do PL 1.812/2011 (principal). |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção através da Mensagem nº 13/11. |
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Ofício nº 325/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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05/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1812/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/08/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
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PL 1812/2011 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 1812/2011 |
Redação Final |
15/05/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Redacao Final |
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PL 1812/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3393/2011 => PL 1812/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/10/2011 |
Lincoln Portela |
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Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011. |
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REQ 5271/2012 => PL 1812/2011 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/05/2012 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal. |
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