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MPV 918/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14003/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/01/2020 |
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Ementa |
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Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
03/01/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14003/2020. DOU 26/05/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (36) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/01/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/01/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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27/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 18, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 918, de 03/01/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1. |
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02/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 76-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 110/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 918, de 2020, que "Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas |
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Apresentação da Mensagem n. 1/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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08/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1013. |
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15/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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20/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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21/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1236/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 17 a 22 da Medida Provisória 918/20". |
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Deferido o Requerimento n. 1236/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 17, n. 18, n. 19, n. 20, n. 21 e n. 22 apresentadas à Medida Provisória n. 918/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 110/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 918/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão). |
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21/05/2020 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36 pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 918, de 2020; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36; quanto mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 918, de 2019 e das Emendas nºs 6, 10, 27 e 33; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 11, 25, 34; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). |
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Decisão da Presidência:
As Emendas 4, 11, 17, 25 e 34 instituem sobreaviso para o policial que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
As Emendas 6, 10, 20, 27 e 33 instituem licença classista remunerada. Tais emendas não guardam relação com a matéria tratada pela Medida Provisória e foram utilizadas para redigir os arts. 4º e 5º do PLV sobre mandato classista e sobreaviso.
Considero como não-escritas as emendas apartadas, bem como os artigos 4º e 5º do PLV. |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 918, de 2020, em seu texto original, tendo em vista a decisão da presidência que considerou como não escritos os arts 4º e 5 do Projeto de Lei de Conversão. |
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Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei 9.266/96 inserido pelo art. 4º do PLV apresentado à MP nº 918 de 2010, com vistas a sua supressão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 918-A/2020). |
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21/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "[EMENTA!]". |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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22/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o PLV nº 11, de 2020, da Comissão Mista da MPV 918/2020, que Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/20/SGM-P. |
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26/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). |
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26/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14003/2020. DOU 26/05/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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27/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 191/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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