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PL 2210/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Pinto - PMN/BA 16/10/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, quantidade, capacete de segurança, motocicleta, ciclomotor, motociclista, passageiro, regulamentação, (CONTRAN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2210/2007 (1)
PL 2261/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA).
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 10 07 PÁG 57142 COL 01.
26/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2261/2007.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Geraldo Thadeu
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição deste, e do PL 2261/2007, apensado.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 176/2008-CVT.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 10/07/08, PÁG 32279 COL 02, Letra A.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2008).
12/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2210/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2210/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2210/2007 Parecer do Relator 04/06/2008 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição deste, e do PL 2261/2007, apensado.
PAR 1 CVT => PL 2210/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição deste, e do PL 2261/2007, apensado.