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PEC 409/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 132/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Biehl - PPB/SC 29/08/2001
Ementa
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro.
Indexação
Manutenção, direitos, pequeno produtor rural, posse, terras indígenas, portador, título de propriedade, comprovação, registro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/08/2001
Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 409/2001 (2)
PEC 161/2003; PEC 282/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Hugo Biehl
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
06/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1052/2003
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-161/2003 apensada.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-161/2003.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-161/2003 apensada.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
07/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-282/2008.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este à PEC-132/2015.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-132/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 409/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2001 Despacho à CCJR.
PEC 409/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 409/2001 Parecer do Relator 13/08/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 409/2001 Parecer do Relator 08/08/2012 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.