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PL 3629/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 263/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/05/2004
Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Explicação da Ementa
Prorroga por até 5 (cinco) anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
02/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Líderes
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27355 COL 01.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas
• Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda.
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CCJC, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da MSG 236/05 da Presidência da República, solicitando a retirada de tramitação do projeto.