Imprimir

PEC 412/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 19/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - JEFFERSON PERES - PDT/AM 04/09/2001
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
Explicação da Ementa
Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/09/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/2001.
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Átila Lins
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
29/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Zenaldo Coutinho).
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCRJ, pela admissibilidade.
(PEC 412-A/01).
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/01, Letra A.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º,  do Artigo 202 do RI.
18/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC41201.
23/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Designado Relator, Dep. Átila Lins
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412/2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 08/11/02, Letra B.
13/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Realizada nova reunião para apreciação de correções necessárias ao Substitutivo apresentado pelo relator.
13/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações ao substitutivo.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 15/11/02, Letra C, em virtude de reexame da matéria pela Comissão Especial.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.