PEC 412/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 19/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - JEFFERSON PERES - PDT/AM | 04/09/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
06/09/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Despacho à CCJR. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/2001. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Átila Lins | ||||||||||||||||||||||||
• | RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR | ||||||||||||||||||||||||
11/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Zenaldo Coutinho). | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação do parecer da CCRJ, pela admissibilidade. (PEC 412-A/01). |
||||||||||||||||||||||||
20/11/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º, do Artigo 202 do RI. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC41201. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lins | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/10/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer do Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412/2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 08/11/02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Realizada nova reunião para apreciação de correções necessárias ao Substitutivo apresentado pelo relator. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 15/11/02, Letra C, em virtude de reexame da matéria pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||