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PEC 412/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 19/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - JEFFERSON PERES - PDT/AM 04/09/2001
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
Explicação da Ementa
Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, destinação, desenvolvimento econômico, proteção, meio ambiente, composição, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/09/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/2001.
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Átila Lins
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
29/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Zenaldo Coutinho).
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCRJ, pela admissibilidade.
(PEC 412-A/01).
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/01, Letra A.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º,  do Artigo 202 do RI.
18/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC41201.
23/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Designado Relator, Dep. Átila Lins
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412/2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 08/11/02, Letra B.
13/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Realizada nova reunião para apreciação de correções necessárias ao Substitutivo apresentado pelo relator.
13/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações ao substitutivo.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 15/11/02, Letra C, em virtude de reexame da matéria pela Comissão Especial.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 412/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2001 Despacho à CCJR.
PEC 412/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 412/2001 Parecer do Relator 11/10/2001 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 412/2001 Parecer de Comissão 20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.
PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (PEC41201 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC41201 => PEC 412/2001 Parecer do Relator 11/10/2002 Átila Lins PEC Nº 412, DE 2001
Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
PAR 1 PEC41201 => PEC 412/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC41201 => PEC 412/2001 Substitutivo 13/11/2002 Átila Lins PEC Nº 412, DE 2001
Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental