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PL 4703/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Francisco Silva - PPB/RJ 11/08/1998
Ementa
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.
Indexação
Alteração, Lei dos  Crimes Hediondos, inclusão, aborto, consentimento, gestante, mulher, provocação, terceiros, punição, responsavel, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.703/1998, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.703/1998: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
Apensados
Apensados ao PL 4703/1998 (8)
PL 4917/2001 (1), PL 7443/2006; PL 3207/2008; PL 4646/2016 (3), PL 9104/2017, PL 9106/2017 (1), PL 9107/2017; PL 9105/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA.
10/09/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23809 COL 02.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1135/91.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n° 3437/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD
DCD 30 11 05 PÁG 57970 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência determinando:
a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95; a apensação ao PL 4703/98 do PL 4917/01 e seu apensado, o PL 7443/06; e
a distribuição do PL 4703/98 conforme o seguinte novo despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
• NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência.
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1420/20047, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, e seus apensados.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1420/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho aposto ao PL. 4703/98, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Oficie-se. Publique-se. [Novo Despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. " DCD 15 08 07 PAG 39864 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 200/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e solicitando desconsiderar o memorando encaminhado anteriormente solicitando a devolução do mesmo.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
14/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1675/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 4703/1998".
19/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, e do PL 7443/2006, apensados.
03/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3207/2008.
04/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
01/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
31/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2011.
07/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7443/2006, PL-4917/2001, PL-3207/2008 apensadas.
10/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9198/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.703/1998, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, preservando-se as distribuições para as demais comissões".
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.198/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2016.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9105/2017.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7803/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.703/1998, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.703/1998: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
14/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7443/2006, PL-4917/2001, PL-3207/2008, PL-4646/2016, PL-9105/2017, PL-9107/2017, PL-9104/2017, PL-9106/2017 apensadas.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 288 COL 01, Letra A.
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4703/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 Apense-se ao PL-1135/91.(DESPACHO INICIAL)
03/07/2007 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.703/1998, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.703/1998: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
PL 4703/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4703/1998 Parecer do Relator 19/03/2008 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, e do PL 7443/2006, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 4703/1998 Parecer do Relator 17/08/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 4703/1998 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
PL 4703/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3437/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 21/11/2005 Elimar Máximo Damasceno Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4703, de 1998, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991.
REQ 1420/2007 => PL 4703/1998 Requerimento de Redistribuição 08/08/2007 Jorge Tadeu Mudalen Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, e seus apensados.
REQ 1675/2007 => PL 4703/1998 Requerimento 14/09/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 4703/1998.
REQ 9198/2013 => PL 4703/1998 Requerimento de Redistribuição 10/12/2013 Pastor Marco Feliciano Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.703/1998, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, preservando-se as distribuições para as demais comissões.
REQ 7803/2017 => PL 4703/1998 Requerimento de Redistribuição 29/11/2017 Erika Kokay Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.