PL 1060/1988

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5403/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

HUMBERTO SOUTO - PFL/MG

13/10/1988

Ementa

Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/1990

Apense-se ao PL. 5403/90.

Apensados

Apensados ao PL 1060/1988 (6)

PL 1911/1989; PL 2413/1989; PL 2615/1989; PL 3211/1989; PL 3387/1989; PL 3922/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/1988

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUMBERTO SOUTO.
DCN1 14 10 88 PAG 3596 COL 02.

13/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ, CME E CEIC.

13/10/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 88 PAG 3414 COL 03.

04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.

04/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.911/1989.

03/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE TAVARES.

10/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, Deputado José Tavares, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 1.911/89, apensado.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE TAVARES,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.

16/05/1989

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP MARIO LIMA.

22/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.413/1989.

14/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.615/1989.

07/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.211/1989.

22/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.387/1989.

23/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.922/1989.

27/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL. 5403/90.

22/09/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

28/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).

•

Arquivado.