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PL 5045/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6964/1981
Origem: MSC 325/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/08/1981
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, VISTOS DE ENTRADA, IMIGRANTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6964/81. DOFC 10 12 81 PAG 23320 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CRE E CTLS.
19/08/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 08 81 PAG 7996 COL 02.
24/08/1981 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JULIO MARTINS. DCN1 25 08 81 PAG 8296 COL 01.
25/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 05 09 81 PAG 9190 COL 02.
27/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO, DE 26 08 81 DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3381/80, A ESTE. DCN1 28 08 81 PAG 8518 COL 01.
24/09/1981 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS E WALTER SILVA, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 09 81 PAG 10238 COL 01.
24/09/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• VISTA CONJUNTA AOS DEP BRABO DE CARVALHO, NILSON GIBSON, FRANCISCO BENJAMIM E ANTONIO MORIMOTO. DCN1 03 10 81 PAG. 10951 COL 01.
24/09/1981 Plenário (PLEN)
• RELATOR DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 03 10 81 PAG 10954 COL 01.
25/09/1981 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• AVOCADO PELO DEP VIVALDO FROTA. DCN1 03 10 81 PAG 10957 COL 02. 00070743011    198100000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CRE E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5045/81.
25/09/1981 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP ISAAC NEWTON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES E DA EMENDA DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, DEP JORGE ARBAGE, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. DCN1 26 09 81 PAG 10423 COL 01. 00070743017    198100000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AS CRE E CTLS, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5045-A/81.
28/09/1981 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JULIO MARTINS, WALTER SILVA E JORGE ARBAGE.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• PREJUDICADOS OS PL. 3381/80 E PL. 4148/80, ANEXADOS A ESTE.
28/09/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 09 81 PAG 10558 COL 02. REP DCN1 14 10 81 PAG 11427 COL 02. ERRATA: DCN1 19 03 83 PAG 0825 COL 03.
01/10/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 17 10 81 PAG 11704 COL 02.
01/10/1981 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5045-B/81. DCN1 02 10 81 PAG 10840 COL 02.
07/10/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 512/81. DCN1 17 10 81 PAG 11692 COL 01.
25/11/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OF 489/81, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 28 11 81 PAG 14078 COL 02.
09/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DA LEI, DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DA LEI 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981. DOFC 10 12 81 PAG 23323 COL 01.
• TRANSFORMADO NA LEI 6964/81. DOFC 10 12 81 PAG 23320 COL 01.
21/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OF 522/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01.