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PL 3792/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3722/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 28/10/2021
Ementa
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm),  fiscalização, loja, Produto controlado, empresa, segurança pública, Entidade de tiro, Porte de arma, registro, trânsito, arma de fogo, Arma de uso restrito, colecionador, Atirador desportivo, caçador,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3792/2021, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP), que "Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.



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29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3792/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)