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PL 4603/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Félix Mendonça Júnior - PDT/BA |
20/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, edital, licitação, contrato, realização, ação integrada, Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), modalidade, execução direta, serviço descentralizado, exigência, utilização, produto nacional, serviços nacionais. _Licitação, relação, empreendimento, Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), destinação, exclusividade, Empresa nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/08/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
03/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com Emendas.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4603/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC". |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. |
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29/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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26/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4110/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.603, de 2023. ". |
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05/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício. |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP) |
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17/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Denise Pessôa (PT/RS). |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), a pedido, para reexame do parecer. |
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03/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com Emendas. |
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14/08/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4603/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4603/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4603/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PL 4603/2023 |
Parecer do Relator |
05/12/2023 |
André Figueiredo |
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CDE => PL 4603/2023 |
Parecer do Relator |
17/04/2024 |
Saulo Pedroso |
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Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição. |
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PRL 3 CDE => PL 4603/2023 |
Parecer do Relator |
03/07/2024 |
Saulo Pedroso |
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Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com Emendas. |
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PL 4603/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 4603/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
André Figueiredo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4603/2023 |
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RPD 2 CDE => PL 4603/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4603/2023 |
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|
RPD 3 CDE => PL 4603/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4603/2023 |
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RPD 4 CDE => PL 4603/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Denise Pessôa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4603/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4110/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/11/2023 |
Félix Mendonça Júnior |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.603, de 2023. |
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