PL 4206/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fred Costa - PATRIOTA/MG

13/08/2020

Ementa

Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, animal, tatuagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/02/2021

Defiro o Requerimento n. 200/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.206/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2021

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-A/2020).

19/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.050 /2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/08/2021 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

19/08/2021 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste, do PL 1415/2021, e do PL 2116/2021, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4206/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos".

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 786.

12/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 200/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos
".

23/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 302/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020".

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1415/2021.

24/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1415/2021 apensada.

12/07/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 302/2021 do Sr. Fred Costa e outros que requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2021.

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

05/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMADS o Memorando nº 172/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

10/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste, do PL 1415/2021, e do PL 2116/2021, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado ao Projeto de Lei 4.206/2020. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Prejudicado o DTQ 2: PT: Destaque para a votação preferencial do PL 4.206/2020 (art. 161, IV)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-A/2020).

19/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.415/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/8/2021 - 10h - 92ª Sessão).

19/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

19/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.050 /2021/SGM-P.

23/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

24/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4206/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2020

Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/02/2021

PL 4206/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4206/2020

Autógrafo

19/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4206/2020

Parecer Proferido em Plenário

19/08/2021

Paulo Bengtson

PPP 1 CMADS => PL 4206/2020

Parecer Proferido em Plenário

19/08/2021

Paulo Bengtson

PRLP 1 => PL 4206/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/08/2021

Paulo Bengtson

Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

RDF 1 => PL 4206/2020

Redação Final

19/08/2021

Paulo Bengtson

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para
proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

SBT 1 => PL 4206/2020

Substitutivo

19/08/2021

Paulo Bengtson

DVT 1 => PL 4206/2020

Declaração de Voto

19/08/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 1 do PSB PL 4206/2020

DVT 2 => PL 4206/2020

Declaração de Voto

19/08/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 092 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 19 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 4206/2020

Declaração de Voto

24/08/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava no voo LA 3988 - BSB/CGH, com embarque às 12:35hrs e chegada às 15:00hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 1, de autoria do PSB, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 19/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 4 => PL 4206/2020

Declaração de Voto

24/08/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava no voo LA 3988 - BSB/CGH, com embarque às 12:35hrs e chegada às 15:00hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Substitutivo oferecido ao PL 4.206/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 19/08/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

PL 4206/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 200/2021

Requerimento de Desapensação

12/02/2021

Fred Costa

Requer a desapensação de Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, ao Projeto de Lei 7.199, de 2010.

REQ 302/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/02/2021

Fred Costa

Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020.