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PL 1384/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1079/1950
Origem: PLS 23/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES - NI/NI 14/12/1948
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 49 PÁG 142 COL 02.
18/01/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
31/01/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-A/1949)
DCN1 01 02 49 PÁG 561 COL 03.
04/02/1949 Plenário (PLEN)
• APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEP. ÁREA LEÃO.
DCN1 05 02 49 PÁG 715 COL 03.
07/02/1949 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS, APRESENTADO PELO DEP. ACÚRCIO TORRES.
DCN1 08 02 49 PÁG 754 COL 02.
10/02/1949 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PELOS DEPS. CAFÉ FILHO, PEDRO POMAR, COELHO RODRIGUES.
DCN1 11 02 49 PÁG 907 COL 02.
11/02/1949 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
PELOS DEPS. COELHO RODRIGUES, GUARACI SILVEIRA, VELOSO CARNEIRO, SEGADAS VIANA, BARRETO PINTO.
DCN1 12 02 49 PÁG 956 COL 03.
14/02/1949 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA O SR. BARRETO PINTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 21 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP. JOÃO MANGABEIRA; 03 A 05 PELO DEP. PEDRO POMAR; E 06 A 21 PELO DEP. BARRETO PINTO.
DESPACHO À CCJ. (EMENDAS DE PLENÁRIO)
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 02 49 PÁG 990 COL 02.
23/03/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 07, 09, 10, 11 E 13; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-B/1948)
DCN1 24 03 49 PÁG 2069 COL 01.
28/03/1949 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP. BARRETO PINTO, REQUERENDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
FALA PELA ORDEM, DO DEP. PAULO NOGUEIRA.
DCN1 29 03 49 PÁG 2252 COL 03.
07/06/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DE NOVO PARECER DA CCJ COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-C/1948)
DCN1 08 06 49 PÁG 4738 COL 01.
30/06/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER E DO SUBSTITUTIVO DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 1384-D/1949)
DCN1 01 07 49 PÁG 5563 COL 02.
06/07/1949 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. EUCLIDES FIGUEIREDO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA.
FALAM PELA ORDEM OS DEPS. CAMPOS VERGAL, PLÍNIO BARRETO, JURANDIR PIRES, E EMÍLIO CARLOS.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DOS DEP. ACÚRCIO TORRES.
O SR. CAMPOS VERGAL, PELA ORDEM REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMERO É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL.
RESPONDEM E VOTAM 193 DEPUTADOS. 151 SIM; 42 NÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. CAMPOS VERGAL, EMÍLIO CARLOS, EUZÉBIO ROCHA E CAIADO GODOI.
APROVADO. O DEP. CAMPOS VERGAL REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMEROS É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL. 190 DEPUTADOS: 156 SIM; 34 NÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
RESPEITADOS 3 REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. CAMPOS VERGAL.
APROVADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. JOÃO AGRIPINO, PARA O ART. 76 PARA CONSTITUIR PARÁGRAFO DO 77.
SÃO ENCAMINHADAS À MESA DECLARAÇÕES DE VOTOS OS DEPS. PAULO NOGUEIRA, CAMPOS VERGAL, CESAR COSTA.
PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 07 07 49 PÁG 5789 COL 03.
07/07/1949 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. LAIR TOSTES, SOLICITANDO A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (PL. 1384-E/1948)
O PROJETO VAI AO SENADO FEDERAL.
DCN1 08 07 49 PÁG 5845 COL 01.
09/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 09 07 49 PÁG 5894 COL 02.
13/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCN1 13 07 49 PÁG 6022 COL 04.
REMESSA AO SENADO OF. 922/49.
17/02/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO § 4º, DO ART. 77, DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO.
DCN1 17 02 50 PAG 974 COL 03.
21/03/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIMENTO DO OF. 227/1950, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
10/04/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02.
25/04/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIMENTO DO OF. 290/1950, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.