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PL 3783/2008
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 05/08/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2024 Apense-se o PL N. 1092/2024 ao PL N. 5659/2013, por sua vez, apensado ao PL 3783/2008. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a encaminhando às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Trabalho (CTRAB), em substituição às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, permanecerá Pronto para a Pauta em Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: PL N. 3783/2008: CPASF, CTRAB, CCJC (Mérito e Art. 54).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL N. 1092/2024 ao
Apensados
Apensados ao PL 3783/2008 (21)
PL 5936/2009 (17), PL 989/2011, PL 5787/2013 (1), PL 5628/2016, PL 5665/2013 (2), PL 4492/2016, PL 7438/2017, PL 5659/2013 (10), PL 7136/2014 (1), PL 2040/2015, PL 6602/2016 (1), PL 389/2021, PL 9738/2018 (1), PL 3695/2019, PL 2685/2019, PL 4597/2021, PL 1558/2023, PL 1092/2024; PL 1522/2015; PL 995/2019; PL 4281/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 08 PAG 36879 COL 01.
11/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)
17/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
16/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
20/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
19/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:50 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57933 COL 01, Letra A.
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
20/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
01/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10474/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 3.783, de 2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
07/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.474/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.783/2008, após o que deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Ofício 1245/14 - SGM/P concedendo prazo de dez sessões para que a comissão voto o parecer a este projeto, com cópia do REQ 10474/14.
09/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido Ofício nº 1245/2014 - SGM/P que comunica haver exarado  prazo de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Policarpo.
07/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de julho do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.474/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.783/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.783/2008: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: ordinário]
10/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10785/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.659, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.783, de 2008".
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 116/14 - COPER solicitando a devolução deste.
11/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta "ex officio".
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em razão do Memo 116/14
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 126/14 - COPER informando sobre a apensação do P 5936/09 a este.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas; do PL 5787/2013, do PL 7136/2014, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 989/2011, com emenda, e do PL 5659/2013, com emendas, apensados; e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1522/2015.
25/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), em virtude de novo apensado.
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 1522/2015, com emenda, do PL 989/2011, com emenda, do PL 5659/2013, com emendas, do PL 5787/2013, e do PL 7136/2014, apensados; e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado.
22/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 1522/2015, com emenda, do PL 989/2011, com emenda, do PL 5659/2013, com emendas, do PL 5787/2013, e do PL 7136/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]”
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 178/15 - COPER solicitando a devolução deste.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3783/2008 do PL 3829/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
• Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL N. 1092/2024 ao