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PLP 220/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 105/2001
Origem: PLS 219/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 09/02/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 220-B/98.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 105/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
09/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS SENHORES LÍDERES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO.
13/02/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 04 08 98 PAG 19123 COL 02.
13/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
13/02/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
20/01/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA,NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
06/04/1999 CTF (CTF)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICADAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
05/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO Á ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM EMENDAS,  CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTÔNIO CAMBRAIA, NILO COELHO E EVILÁSIO FARIAS E ABSTENÇÃO DO DEP CARLITO MERSS.
12/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 200/89.
(NOVO DESPACHO).
18/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 05 99 PAG  23227 COL 01.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CD, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 200/89.
22/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
19/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, COM SUBSTITUTIVO,  CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, WALDIR PIRES, FERNANDO CORUJA E SERGIO MIRANDA.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 220-A/98.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALOISIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; WALDEMAR MOKA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
05/10/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.  (14:15 HORAS).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 A 05 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS LÍDERES; EMENDA 06 PELOS DEP LÉO ALCÂNTARA E AÉCIO NEVES E EMENDA 07 PELO DEP ARMANDO MONTEIRO E OUTROS.
06/12/2000 CTF (CTF)
Designado relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, pela rejeição
06/12/2000 Plenário (PLEN)
DESIGNADO RELATOR DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 A 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06.
PREJUDICADA A EMENDA  DE PLENÁRIO 07, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 220-B/98.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-391; NÃO-03; ABST-05; TOTAL-399.
DESIGNADO RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA.
DESIGNADO RELATOR DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO: SIM-356; NÃO-1; ABST-3; TOTAL-360.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 6, EXCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, NOS TERMOS DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES: SIM-369; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-371.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 05, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PFL, O DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B, O DVS DA BANCADA DO PT E OS DESTAQUES SIMPLES APRESENTADOS PELO DEP WALTER PINHEIRO - PT.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CFT.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, DO DEP NEY LOPES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/393/00.
10/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 105/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0001 COL  02.